Os detalhes de projetos em discussão no Senado. As propostas de mudança legislativa que afetam a vida de todos nós, explicadas pela equipe da Rádio Senado. Edição de Fernanda Nardelli e Marco Antonio Reis.
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Reconstituição de mama garantida
O PL 2291/2023 assegura a cirurgia plástica na mama de mulheres que sofreram qualquer tipo de mutilação.
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Procedimentos médicos precisam de consentimento do paciente
O PL 2097/2023 criminaliza a realização de procedimentos médicos sem consentimento do paciente.
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Marco legal da Inteligência Artificial
O PL 2338/2023 regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil e estabelece direitos a pessoas eventualmente afetadas pela IA.
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Política Nacional de Proteção aos Órfãos do Feminicídio
O PL 1185/2022 determina prioridade nos serviços de assistência social, saúde e jurídicos para órfãos e órfãs menores de dezoito anos cujas mães responsáveis legais tenham sido vít…
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Estatuto do Animal Doméstico
O PL 2070/2023 cria o Estatuto do Animal Doméstico, que trata dos deveres dos tutores e dos direitos dos pets.
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Marco regulatório para plataformas de streaming
O PL 1994/2023 define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil.
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Proposta garante financiamento de obras de saneamento e habitação com recursos do FGTS
O PL 566/2023 exclui do cálculo do limite de endividamento de estados, municípios e do Distrito Federal financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)…
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Punição para aumento abusivo de preços durante desastres
O PL 618/2023 criminaliza o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias e epidemias.
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Estabelecimentos devem adotar protocolo para combater violência sexual
O PL 544/2023 institui o 'Protocolo Não Nos Calaremos' para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos comerciais e eventos aberto…
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Fim dos trotes violentos ou humilhantes nas universidades
O PL 445/23 proíbe trotes violentos ou humilhantes nas instituições de ensino superior. Essas instituições serão responsáveis por punir e coibir esse tipo de comportamento, podendo…
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Penas mais graves para crimes cometidos em saídas temporárias
O PL 476/2023 altera o Código Penal para agravar a pena em caso de crimes cometidos em saídas temporárias, liberdade condicional, prisão domiciliar ou em caso de fuga do sistema pr…
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Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes
O PL 699/2023 cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e estabelece políticas de produção e distribuição de insumos e tecnologias de fertilizantes no país.
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Proposta criminaliza exploração mineral ilegal em terra indígena
O PL 2.327/2022 altera a Lei de Crimes Ambientais para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente…
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Proposta institui Dia do Nordestino
O PL 2755/2022 estabelece 08 de outubro como o Dia do Nordestino, uma data para enaltecer a diversidade da Região Nordeste.
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Prisão para quem sequestrar dados digitalizados
O PL 879/2022 tipifica como crime o sequestro de dados informáticos e prevê pena de até oito anos de reclusão e multa.
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Incentivo para empresas que investem na educação dos funcionários
O PL 2085/2022 prevê dedução tributária, pelo empregador, de custos com a educação dos empregados
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Ayrton Senna como Patrono do Esporte Brasileiro
O PL 2793/2022 nomeia Ayrton Senna da Silva como Patrono do Esporte Brasileiro.
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Bloqueio de motoristas de aplicativo com muitas reclamações
O PL 2772/2022 permite que aplicativos bloqueiem motoristas que tenham muitas reclamações de passageiros
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Crédito para empreendedores negros
O PLP 215/2021 muda o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para facilitar a concessão de crédito para a população negra que queira empreender.
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Programa de prevenção de mortes por engasgo
O PL 2275/2022 institui nacionalmente a campanha “Recrutando Anjos”, com o objetivo de conscientizar sobre a prevenção de mortes por engasgo.